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DECRETO Nº 5.105 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 de 20 de outubro de 2026

“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIA 28 PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”