Publicação - LEI Nº 1314/2021 - ref. Institui o Programa de Recuperação Fiscal par

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LEI Nº 1314/2021 - ref. Institui o Programa de Recuperação Fiscal par

Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados “REFIS 2021”, e dá outras providências

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