Sr. Fornecedor / Prestador de Serviço, A Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT, por meio do seu Prefeito Municipal Jose Bueno Vilela, CONSIDERANDO a tese fixada no Recurso Extraordinário nº 1.293.453, Tema nº 1130, publicado em 21 de outubro de 2021, da Repercussão Geral que deu interpretação conforme à Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 1996 para atribuir aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União, no caso, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012;

NOTIFICA Vossa Senhoria de que:

   A Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos, em virtude da obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa da Receita Federal nº 2145 de 26 de junho de 2023 agindo concomitante a Decreto Municipal nº 4.190/2023.

   Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da presente data, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa, quanto ao Imposto de Renda.

  Ressaltamos que, não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa.

  Portanto, salientamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras contidas da IN RFB nº1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para a Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT a partir da ciência da presente notificação, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido na referida Nota Fiscal e/ou equivalente.

  ATENÇÃO: pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL/MEI, não estão sujeitas à retenção de IR. É importante destacar tal informação no documento fiscal.

  Outrossim, quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto à Secretaria de Administração através do e-mail administracao@campinapolis.mt.gov.br

  Campinápolis – MT, 17 de Agosto de 2023.