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Procuradoria Jurídica Municipal – PRJM

WALLACE RIBEIRO BRAGAProcurador Jurídico Municipal

Compete a Procuradoria Municipal e as suas unidades
a) representar judicial e extrajudicialmente o Município na defesa de seus interesses;
b) assessorar juridicamente a administração municipal;
c) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
d) cobrar judicialmente a dívida ativa do Município;
e) assessorar a administração na elaboração e análise de projetos de leis, razões de veto e demais atos normativos;
f) apurar pedidos indenizatórios ao Município;
g) assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo;
h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
i) assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;
j) emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;
k) realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

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