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Controladoria Interna – CI

JUVENAL PINHEIRO BATISTA NETOControlador Interno

Compete a Controladoria Interna e as suas unidades, o definido pela Lei n.796/2007, de 28 de março de 2007, em especial:
a) acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) comprovar a legalidade dos atos de gestão do governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado, quando exigir-se prestações de contas;
d) avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual;
e) controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;
f) verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
g) fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
h) acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;
i) acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
j) acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos;

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